Questão 3048983

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048983

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Igrejinha


As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.



Projetos de Lei que disponham sobre o servidor público municipal e seu regime jurídico são de iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de matérias de projetos de Lei dessa natureza? I. Matéria tributária; II. Organização administrativa dos serviços do Município; III. Criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município.

Alternativas da questão 3048983
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