Questão
ID 3048970Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Grande
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é competência privativa do Município:
I. Zelar pela limpeza das vias e logradouros públicos.
II. Promover a remoção e o destino do lixo domiciliar.
II. Regulamentar, executar e fiscalizar, de forma plena e autônoma, a gestão e o tratamento de resíduos perigosos de origem industrial, inclusive os oriundos de empreendimentos situados fora dos limites territoriais do Município.
Quais estão corretas?