Questão 3048959

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3048959

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Próprio

Ano: 2025 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Controladoria-Geral do Município de Fortaleza

A respeito da temática que envolve o direito de petição, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), indique a alternativa certa.

Alternativa A:
O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado mediante autorização do Prefeito.
Alternativa B:
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, exceto quanto aos atos de que decorrerem demissão, exclusivamente.
Alternativa C:
Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Alternativa D:
O recurso, que terá efeito suspensivo, será dirigido à autoridade imediatamente superior a quem tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

Estatísticas Cadernos

Questão 3048959

Continue estudando na plataforma