Questão 3048939

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3048939

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rito Ordinário

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Marcos Parente

Em um processo administrativo disciplinar, a comissão concluiu pela aplicação da pena de suspensão de 30 dias ao servidor público João. Ao receber o processo, a autoridade julgadora verificou a existência de vício sanável na instrução, motivo pelo qual declarou a nulidade parcial do processo e determinou a constituição de nova comissão processante para regularização do feito. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Marcos Parente, é correto afirmar que a autoridade julgadora agiu:

Alternativa A:
incorretamente, pois deveria ter proferido decisão mesmo diante do vício identificado.
Alternativa B:
incorretamente, pois deveria encaminhar o processo ao Prefeito para decisão final.
Alternativa C:
corretamente, já que a autoridade julgadora pode tomar decisão e inclusive agravar penalidades já impostas, verificada a existência de vício sanável, desde que dentro do prazo legal.
Alternativa D:
corretamente, uma vez que a autoridade julgadora pode declarar a nulidade total ou parcial do processo e determinar a constituição de nova comissão.

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