Questão 3048929

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3048929

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Protocolo de Intenções

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Consórcio Lambari

De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense − Consórcio LAMBARI, qual das alternativas abaixo expressa corretamente um dever dos municípios consorciados?

Alternativa A:
Vetar decisões da Assembleia Geral que envolvam repasses financeiros, mesmo que aprovadas por maioria absoluta.
Alternativa B:
Deliberar individualmente sobre a execução de programas regionais, sem necessidade de aprovação da Assembleia Geral.
Alternativa C:
Cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, contribuindo com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores.
Alternativa D:
Criar legislações próprias que substituam as determinações do Contrato de Rateio firmado entre os consorciados.
Alternativa E:
Fiscalizar de forma autônoma os outros consorciados e aplicar sanções diretas por descumprimento contratual.

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