Questão 3048921

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Analise as assertivas abaixo, acerca das ações e vedações ao município:

I. O município pode colaborar com cultos religiosos ou igrejas, desde que o apoio seja financeiro e irrestrito.

II. O município é proibido de exigir tributos a partir do início de vigência de uma lei que os institua.

Das assertivas, pode-se afirmar que: