Questão 3048843

O controle interno será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.

As contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

Prestará contas, conforme estabelecido pela legislação pertinente, toda pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos do Município ou que por eles responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária, ficando isentas as entidades públicas, uma vez que sua fiscalização já ocorre por meio do Ministério Público.