Questão 3048834

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3048834

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa forma, o referido agente político solicitou estudos de viabilidade sobre a medida almejada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo

Alternativa A:
poderá proceder à desapropriação almejada, desde que sejam preenchidos os requisitos legais, inclusive a autorização do Presidente do Tribunal de Justiça do referido Estado da federação.
Alternativa B:
não poderá proceder à desapropriação almejada, porquanto a expropriação de bens públicos se restringe às hipóteses de interesse social.
Alternativa C:
poderá proceder à desapropriação almejada, desde que sejam preenchidos os requisitos legais, inclusive a autorização legislativa.
Alternativa D:
não poderá proceder à desapropriação almejada, já que somente a União pode proceder à expropriação de bens públicos.
Alternativa E:
não poderá proceder à desapropriação almejada, porquanto não é juridicamente cabível a expropriação de bens públicos.

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