Questão 3048805

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3048805

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Ibicaré

No curso de um processo de inscrição em dívida ativa, constatou-se erro material no valor principal do crédito. Com base nos princípios da autotutela e legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:

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