Questão 3048801

Propostas de mudanças na Lei Orgânica do Município precisam ser discutidas e votadas em sessão única, com um turno de votação, sendo necessária para a aprovação da emenda apenas maioria simples.

No caso de alguma alteração à Lei Orgânica do Município, isso só será possível mediante proposta do Prefeito Municipal, de no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa popular.

A competência da proposição e do encaminhamento de leis ordinárias é exclusiva da Prefeitura Municipal e elas precisam ser discutidas e votadas em sessão única, com um turno de votação, sendo necessária para a aprovação da emenda ao menos três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Compete privativamente à Presidência da Câmara Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores e sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores inscritos no Município, e por ao menos um Vereador, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade e dos bairros.