Questão 3048792

O valor venal do imóvel, segundo a planta genérica de valores, é parâmetro absoluto e irreformável.

O município pode arbitrar a base de cálculo com base em valor de mercado e cabe ao contribuinte impugnar administrativamente.

O valor declarado pelo contribuinte deve prevalecer por força do princípio da boa-fé.

A cobrança do ITBI está vinculada exclusivamente ao valor constante da escritura pública.