Questão 3048789

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3048789

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã

De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, fiscalização, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador:

Alternativa A:
Equivalente ao dobro do valor do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.
Alternativa B:
Maior do que os cobrados pelo Estado ou pela União para serviço público igual ou similar.
Alternativa C:
Que acarrete ônus ou embaraço ao contribuinte no exercício de sua atividade profissional ou comercial.
Alternativa D:
Idêntico ao que corresponda a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.
Alternativa E:
Relacionado com a disponibilização, pelo município, de serviço público das áreas de saúde ou educação.

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