Questão 3048773

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3048773

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelândia

O Poder Legislativo de Marcelândia é concentrado na Câmara Municipal, onde a função legislativa é primordialmente exercida. Nos moldes do disposto pela Lei Orgânica de Marcelândia, compete em caráter privativo à Câmara Municipal dispor, independentemente da sanção de integrante de Poder, especificamente sobre:

Alternativa A:
concessão de licença e autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito ausentarem-se do Município por mais de quinze dias, e do País, por qualquer prazo
Alternativa B:
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais na administração pública direta e indireta
Alternativa C:
fixação do efetivo e organização de atividades da guarda municipal, atendidas as prescrições da legislação federal
Alternativa D:
aquisição, permuta ou alienação a qualquer título, de bens públicos, na forma da lei

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