Questão 3048765

A disciplina sobre o funcionamento do período legislativo e sobre a natureza das sessões da Câmara Municipal estabelece parâmetros de regularidade e publicidade que orientam a atuação parlamentar. Considerando as diretrizes definidas pela Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas.

I. O período anual de funcionamento legislativo é dividido em dois intervalos fixos no primeiro e no segundo semestre.

II. As sessões são públicas, podendo ter restrição de publicidade quando houver motivo relevante relacionado ao decoro parlamentar e deliberação da maioria absoluta dos membros.

III. As sessões extraordinárias podem ocorrer em local distinto da sala destinada às reuniões, desde que haja conveniência administrativa reconhecida pela Mesa.

Das assertivas apresentadas, pode-se afirmar que: