Questão
ID 3048745Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi
As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está: