Questão 3048733

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3048733

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Interdição

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

Durante fiscalização de estabelecimento de serviços de saúde no Estado de Santa Catarina, o fiscal de Vigilância Sanitária constatou que o local continuava em funcionamento mesmo após a notificação de infração sanitária grave e o vencimento do prazo para adequação, sem ter sido interditado ou submetido a penalidade. De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663/1984, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.320/1983, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual medida administrativa apropriada deveria ter sido aplicada.

Alternativa A:
A imposição de multa mínima mediante critério inicial aplicado à infração gravíssima.
Alternativa B:
A interdição total das atividades do estabelecimento mediante decisão oficial fundamentada destinada à proteção da saúde pública.
Alternativa C:
A advertência formal com registro em prontuário aplicada mediante notificação simples destinada à correção espontânea.
Alternativa D:
A suspensão provisória do alvará de funcionamento mediante prazo curto concedido para adequação técnica.
Alternativa E:
A simples comunicação verbal ao proprietário solicitando a correção imediata das irregularidades.

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