Questão 3048729

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3048729

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE PR

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Quarto Centenário

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Tribunal no julgamento das contas públicas:

Alternativa A:
As contas dos Prefeitos Municipais são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, após a emissão de parecer pela Câmara Municipal.
Alternativa B:
No julgamento das contas, o Tribunal pode apenas declará-las regulares ou irregulares, não havendo previsão para ressalvas.
Alternativa C:
As contas podem ser consideradas irregulares mesmo sem prejuízo financeiro, bastando a omissão no dever de prestar contas.
Alternativa D:
As contas serão julgadas irregulares quando comprovado o desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, hipótese em que o Tribunal fixará responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
Alternativa E:
Se as contas forem consideradas iliquidáveis por caso fortuito, o responsável será condenado ao ressarcimento do dano.

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