Questão 3048728

O município de Piraquara aprovou sua Lei Orgânica Municipal cumprindo o rito constitucional: votação em dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Em dada ocasião, o município tomou algumas medidas normativas que geraram controvérsias; analise-as.

1. Estabeleceu, por lei municipal, regras de funcionamento de transporte coletivo urbano, incluindo horários, itinerários e gratuidade parcial para idosos.

2. Criou lei municipal impondo cobrança de taxa sobre serviços de fornecimento de energia elétrica, alegando interesse local.

3. Legislou sobre o uso de áreas públicas para feiras e eventos locais, fixando horários e exigências sanitárias próprias.

4. Editou norma que alterou a data de posse do prefeito para 15 de janeiro, alegando maior conveniência administrativa.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta.