Questão 3048723

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048723

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), os direitos e deveres previstos nas Constituições Federal e Estadual:

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