Questão 3048708

De acordo com o Código Tributário Municipal de São Mateus do Sul - PR, Lei Complementar Municipal nº 08/2004 e suas alterações posteriores, os impostos de competência privativa do município são:

I. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso, excluindo as transmissões decorrentes de sucessão hereditária.

II. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre heranças e doações, sendo de competência municipal.

III. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre a prestação de serviços definidos na legislação municipal, exceto aqueles sujeitos à competência estadual ou federal.

IV. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre a propriedade de imóveis situados na zona rural do município.

V. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cobrado sobre a propriedade de imóveis situados na zona urbana do município.

Está CORRETO o que se afirma em: