Questão 3048683

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048683

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Ouro

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.
Alternativa B:
A administração dos bens municipais é de competência do Poder Executivo, exceto os que são utilizados nos serviços do Poder Legislativo.
Alternativa C:
É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou de qualquer outro espaço físico de uso comum do povo.
Alternativa D:
A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou doação com encargo, deverá ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.