Questão
ID 3048671Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas
Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.