Questão 3048615

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048615

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arvorezinha


No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O processo legislativo pode compreender a elaboração de medidas provisórias.

( ) O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

( ) Aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito poderá ser admitido o aumento de despesa.

Alternativas da questão 3048615
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