Questão 3048599

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 3048599

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Legislação Previdenciária Estadual e Municipal

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

Servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, em atividade, foi afastado por motivo de prisão legalmente decretada. A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe acerca da seguridade social do funcionário público. Sobre esse tema e, ainda, considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
No caso prático, em eventual morte do servidor, seus dependentes farão jus a auxílio-funeral.
Alternativa B:
O servidor e sua família mantêm o direito de assistência à saúde, que é um benefício da seguridade social por excelência.
Alternativa C:
O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, no plano de seguridade social do servidor, não prevê o chamado “auxílio-reclusão” para seus dependentes.
Alternativa D:
A seguridade social dá cobertura ao servidor público e à sua família, não sendo necessária a providência de cobertura complementar aos familiares para que estejam abrangidos pelo plano.

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