Questão
ID 3048479Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Analise as partes que seguem: Os recursos do décimo terceiro salário serão repassados ao Poder Legislativo (1º parte) até o dia vinte de cada mês na sua integralidade (2° parte), sob pena de crime de responsabilidade (3º parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: