Questão 3048461

As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por ______ do Poder Executivo ou mediante ______ entre a administração municipal e o particular, devendo o instrumento conter a identificação e a delimitação da ______, declarar a necessidade ou utilidade pública e estabelecer as condições de utilização da propriedade privada.

Nos termos da Lei, qual alternativa preenche correta e respectivamente as lacunas?