Questão 3048395

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048395

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Juruti

A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, igual ao valor da hora normal, não sendo obrigatória remuneração superior.
Alternativa B:
A licença à gestante deverá ter duração mínima de 120 dias, podendo o Município reduzi-la por legislação local.
Alternativa C:
O salário-família é facultativo e poderá ser concedido somente ao servidor cujo vencimento seja inferior ao salário-mínimo.
Alternativa D:
Os servidores que trabalham em período noturno têm assegurada remuneração superior à do período diurno.
Alternativa E:
O Município poderá vincular o salário-mínimo a qualquer vantagem funcional, desde que autorizado em lei específica municipal.

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