Questão 3048393

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048393

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor

De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Lindolfo Collor/RS, qual é a forma prevista para que o Município exerça participação efetiva na área de segurança pública?

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