Questão 3048385

Compete privativamente à Câmara Municipal criar, transformar e extinguir os cargos de seus serviços, fixando-lhes a respectiva remuneração.

A sessão Legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É permitida a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Ao Prefeito compete privativamente autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei.