Questão 3048348 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3048348

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

O prefeito de Araraquara enviou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de auxílios financeiros a microempreendedores afetados por calamidades públicas. Durante a tramitação legislativa, os vereadores incluíram novas categorias de beneficiários e aumentaram o valor do auxílio. O prefeito vetou os dispositivos, alegando que a matéria era de sua iniciativa privativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara e entendimentos do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Câmara pode modificar o projeto original, desde que haja previsão orçamentária suficiente para cobrir os novos valores.
Alternativa B:
O veto do prefeito é inconstitucional, pois fere a separação de poderes e limita a atuação da Câmara de versar sobre o interesse público local.
Alternativa C:
Apenas a criação do benefício depende de iniciativa do prefeito, mas a Câmara pode ampliar os valores e os beneficiários sem ferir a Constituição.
Alternativa D:
A inclusão de novas categorias de beneficiários pelos vereadores é válida, pois a Lei Orgânica do Município não impõe restrições sobre essa matéria.
Alternativa E:
A concessão de auxílios financeiros depende de iniciativa privativa do prefeito, tornando inconstitucionais as modificações feitas pela Câmara que impliquem aumento de despesa.

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Questão 3048348

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