Questão
ID 3048345Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Administrativas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
Roberto, 35 anos, plenamente capaz, estaciona seu veículo sobre o canteiro de uma praça pública, danificando a grama. A fiscalização municipal aplica multa. Conforme o Código de Posturas de Município de Imbé, quem responde pela infração?