Questão 3048320

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048320

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

A competência para julgar o prefeito por eventual crime de responsabilidade é da Câmara Municipal.

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