Questão 3048318

A lotação em cada órgão ou entidade será definida mediante ato próprio, após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas respectivas carreiras de que trata esta lei.

Os servidores serão lotados nos diversos órgãos da Administração Direta, com base nos levantamentos realizados pela Divisão de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, objetivando suprir as necessidades de cada setor, observada a disponibilidade de vagas e de pessoal.

O servidor será cientificado da sua avaliação por seus avaliadores, através da entrevista de avaliação de desempenho.

As avaliações de desempenho serão concluídas no primeiro quadrimestre do ano, para que a progressão possa vigorar a partir do mês de julho.

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não impede a progressão ou a promoção.