Questão 3048312

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.

Está(ão) CORRETA(S)