Questão 3048304

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048304

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: IBRB - Instituto BRB Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaquara

Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara:

I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.

II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.

III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta: