Questão
ID 3048299Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Palmitos
As questões de 11 a 14 se referem à Lei Orgânica do Município de Palmitos.
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de: