Questão 3048290

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048290

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Municipal de Bebedouro


De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. Acerca das competências legislativas privativas, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens, atendido ou não o interesse público.

(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes originais.

(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

A sequência está correta em:

Alternativas da questão 3048290
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