Questão 3048273

O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.

A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.

O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.

O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.

Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.