Questão 3048260

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do total do número de eleitores do Município?