Questão
ID 3048252Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, em relação aos vereadores, analise as assertivas abaixo:
I. Não é dever dos Vereadores declarar ao Presidente da Câmara motivo que importe em seu impedimento ou suspeição para votar.
II. A remuneração dos Vereadores, observados os critérios da Constituição Federal, será paga através de subsídios fixados mediante lei, em parcela única, vedados acréscimos a qualquer título e será fixada por ato próprio da Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente.
III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Quais estão corretas?