Questão 3048249

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Descumprir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

II - Afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal.

III - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.