Questão 3048229

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3048229

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE PR

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Matelândia

Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a jurisdição do TCE/PR não abrange:

Alternativa A:
Pessoa física que em nome do Estado ou Município, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Alternativa B:
Os dirigentes das empresas sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou Município.
Alternativa C:
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social.
Alternativa D:
Os municípios limítrofes de outros estados, em razão do compartilhamento de serviços públicos.
Alternativa E:
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que se vinculem ao Estado ou ao Município no regime de colaboração.