Questão
ID 3048211Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Conforme a Lei Complementar nº 003/2012 — Código Tributário do Município, o imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, NÃO tem como fato gerador: