Questão 3048184

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048184

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas


Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, é certo afirmar que:

I. o poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, tendo legislatura com duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

II. as sessões realizadas pela Câmara dos Vereadores devem sempre ser públicas, não se permitindo, mesmo que haja motivo relevante, sua realização com restrição ao público.

III. o Município de Andradas é uma pessoa jurídica de direito público interno que, em pleno gozo de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por sua própria Lei Orgânica, que foi votada e aprovada por sua Câmara Municipal e que estabelece a harmonia entre os poderes legislativo e executivo.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Alternativas da questão 3048184
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