Questão 3048170

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048170

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de União do Oeste


As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.



Compete ao Município:

I. legislar assuntos de seu peculiar interesse.

II. preservar as florestas, a fauna e a flora.

III. fixar, fiscalizar e cobrar tarifa ou preços públicos.

IV. adquirir bens, exceto por meio de desapropriações.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

Alternativas da questão 3048170
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