Questão
ID 3048170Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de União do Oeste
As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.
Compete ao Município:
I. legislar assuntos de seu peculiar interesse.
II. preservar as florestas, a fauna e a flora.
III. fixar, fiscalizar e cobrar tarifa ou preços públicos.
IV. adquirir bens, exceto por meio de desapropriações.
Quantos dos itens estão CORRETOS?