Questão 3048145

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3048145

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara de Araraquara - SP - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Código de Obras e de Edificações é matéria que deve ser tratada via Lei Ordinária.
Alternativa B:
Mediante iniciativa popular com, no mínimo, 3% dos eleitores do município, poderá haver proposta de emenda à Lei Orgânica.
Alternativa C:
A criação ou extinção de cargos da administração direta é matéria de iniciativa concorrente entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.
Alternativa D:
A aprovação do Projeto de Lei que autoriza a concessão de remissão de dívidas dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Alternativa E:
A matéria constante no projeto de lei que tenha sido rejeitado só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver proposta de um terço dos membros da Câmara.