Questão
ID 3048141Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização de Uso
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Passos Maia
As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Quando houver interesse público devidamente justificado, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante, EXCETO: