Questão 3048124

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 3048124

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiba

O “Habite-se” é um documento oficial emitido pela prefeitura que autoriza a ocupação e o uso de uma edificação recém-construída ou reformada, mediante inspeção da fiscalização, que verifica as condições de compatibilidade com o projeto, infraestrutura e segurança.

Com relação ao “Habite-se”, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Certidão de Conclusão de Obra substitui o “Habite-se” para fins de averbação da edificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Alternativa B:
Qualquer diminuição de área em relação ao projeto aprovado implica em pagamento de taxas adicionais.
Alternativa C:
As edificações só poderão ser utilizadas após a expedição da Certidão de Conclusão de Obra e do “Habite-se”.
Alternativa D:
As diferenças em medidas lineares de até três por cento e de até cinco por cento de área construída serão toleradas para expedição do “Habite-se”.
Alternativa E:
Em qualquer situação, a prefeitura emite o Auto de Regularização antes da emissão do “Habite-se”.

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