Questão 3048095

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3048095

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recursos Administrativos

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão.

Com base no disposto no Decreto n^o 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de

Alternativa A:
15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação.
Alternativa B:
30 (trinta) dias corridos, e será apreciado pela Junta Administrativa de Recursos.
Alternativa C:
20 (vinte) dias úteis e, se o recurso for indeferido, ela deverá pagar a multa em até 30 dias.
Alternativa D:
15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação, e que o recurso não terá efeito suspensivo.
Alternativa E:
20 (vinte) dias corridos e, por se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo referente a essa penalidade.