Questão 3048091

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3048091

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Moralidade

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n^o 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado condenado, com trânsito em julgado, por crime ou contravenção que se relacionem com a prática de atos discriminatórios.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Estadual n^o 10.000/2020 é

Alternativa A:
constitucional, pois concretiza o princípio da moralidade no âmbito da administração estadual, como preceitua o caput do art. 37 da Constituição Federal.
Alternativa B:
constitucional apenas se tiver origem parlamentar, pois a iniciativa de tal matéria é da competência exclusiva do Poder Legislativo.
Alternativa C:
constitucional, pois concretiza a vedação ao racismo, estipulando condição legalmente cabível.
Alternativa D:
inconstitucional, pois ofende diretamente o princípio da intransmissibilidade da pena, expressamente previsto no rol do art. 5⁠º da Constituição Federal.
Alternativa E:
dotada de inconstitucionalidade material orgânica, pois compete à União, exclusivamente, editar leis que versem sobre licitação.

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